Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC
Faculdade de Direito das Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel: 21 3847484
E-mail: cniacc@uni.pt
www.cniacc.pt
